AllePets - Conexão entre Pets e Hospedagens

O presente Termo de Adesão e Aceite para o Uso da Plataforma como usuário tem como objetivo definir e pactuar em forma de contrato, as condições gerais de uso da plataforma como ferramenta de conexão entre Tutores, Pets e Anfitriões.

Nestas condições, o uso da plataforma sugere a aceitação tácita das presentes condições, tornando o presente TERMO como instrumento legalmente válido e obrigatório entre as Partes, inclusive, com capacidade documental comprobatória, caso seja necessário ser apresentado em face das autoridades administrativas competentes e judiciais.

A discordância das regras inseridas neste Termo induz a não utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma, de forma a ausentar todo e qualquer tipo de alegação em face de um eventual desconhecimento.

1. Definições

PLATAFORMA DIGITAL: ambientes virtuais que facilitam interações, transações e compartilhamento de indivíduos interessados nos serviços prestados. Neste caso, representada pela AllePets Ltda, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº 52.967.880/0001-73 e acessível através da url: www.allepets.com.

USUÁRIO/CONTRATANTE: pessoas interessadas em utilizar os serviços da plataforma AllePets, seja para oferecer espaço apropriado para hospedagem de Pets como Anfitrião ou para se cadastrarem como tutores e beneficiários dos serviços disponibilizados aos seus Pets.

PET(S): todo e qualquer animal de estimação seja ele, cachorro, gato, pássaro, roedores ou répteis.

ANFITRIÃO: são as pessoas devidamente cadastradas e aprovadas pela AllePets para oferecerem ambientes adequados para cumprirem com os serviços de creche, hospedagem e Pet Sitter, mediante condições previamente estipuladas.

PET SITTER: é um profissional que vai até o local onde habita o pet para fins de realizar determinadas atividades do dia a dia, como caminhada, alimentação e demais cuidados pelos quais serão prévios e devidamente contratados.

CRECHE: local oferecido aos tutores para deixarem seu pet por um específico período de tempo, sem que isso implique em pernoite.

PERNOITE: é o termo utilizado para se referir ao tempo de permanência de um pet em local oferecido por um anfitrião, com duração que envolva uma noite no local.

HOSPEDAGEM: é um serviço oferecido por um anfitrião, através da plataforma, em que recepciona os pets para ao menos uma pernoite.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: é uma taxa cobrada pela AllePets em decorrência dos serviços oferecidos pela plataforma e devidamente contratados pelos seus usuários.

GARANTIA VETERINÁRIA: trata-se de um reembolso das despesas médicas veterinárias decorrentes de incidentes com o Pet enquanto usufruiu dos serviços intermediados pela AllePets, pelo qual foi inicialmente contratado.

2. Da Plataforma

O objetivo da plataforma digital AllePets é conectar tutores de Pets tanto a Anfitriões que oferecem serviços de hospedagens e creches, como ao Pet Sitter, de forma segura, fácil e prática.

O envio do cadastro como usuário da Plataforma, independentemente de seus anseios quanto à utilização dos serviços divulgados, será entendido como um aceite em face de todos os regramentos descritos pela AllePets.

Importante mencionar que, dada à natureza jurídica da plataforma, a relação decorrente da contratação dos serviços é exclusiva entre Anfitrião, Pet SItter e Tutor, já que a AllePets apenas atuará como instrumento de intermediação digital entre as referidas Partes que à contratam mediante livre e espontânea vontade, sem qualquer incidência de representação comercial, corretagem, franquia, joint venture, entre outras.

Por isso, em hipótese alguma a AllePets poderá ser correlacionada a uma eventual condição de corretora, representante, mandante ou mandatária no que diz respeito à seleção dos serviços disponibilizados de forma que, os usuários desde já, consentem e concordam que a AllePets não possui qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de condutas culposas ou dolosas praticadas pelos Tutores, Anfitriões ou Pet Sitter, diante da ausência de controle sobre os seus atos.

E com isso, Tutor e Anfitrião reconhecem e consentem que a AllePets não é um serviço de emprego e tampouco atuará mediante condições de empregador, pelas quais eventuais responsabilidades decorrentes de tributos, recolhimentos de taxas e outras incidências de eventual relação laboral, serão exclusivas de cada Parte, isentando a AllePets de qualquer responsabilidade.

2.1 Do Cadastro como Tutor

Para que o usuário possa utilizar os serviços da Plataforma como Tutor, exige-se que seja plenamente capaz, conte com no mínimo 18 (dezoito) anos e preencha um cadastro mediante o fornecimento de alguns dados pessoais, como nome, e-mail, telefone e uma senha de 8 caracteres entre letras maiúsculas, minúsculas, números e especiais, pelos quais pressupõe sejam verdadeiras, sob pena de responsabilização no âmbito cível e criminal.

O usuário é o único responsável pela sua própria credencial de acesso, bem como por mantê-la íntegra e confidencial, uma vez que são pessoais e intransferíveis. Por essa razão, a plataforma não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, em razão do uso indevido de sua conta por terceiros.

Indica-se que o usuário não compartilhe com qualquer pessoa os seus dados de acesso, inclusive, caso tenha conhecimento de que os seus dados de acesso tiveram sua confidencialidade violada por qualquer motivo, é obrigatória seja comunicada imediatamente a plataforma.

Juntamente com o preenchimento das informações para desfrutar dos serviços como usuário, é obrigatório que o solicitante leia atentamente e consinta com as condições das tratativas fornecidas nos respectivos “TERMO DE SERVIÇO” e TERMO DE ADESÃO E ACEITE”, assim como em face do AVISO DE PRIVACIDADE, mediante a seleção do checkbox, em que se prioriza a transparência quanto à conformidade da AllePets em face de leis e regulamentos, sobretudo, no que tange à forma de tratamento dos dados pessoais fornecidos.

A conclusão do cadastro, para tanto, será concluído após a validação do link enviado pela AllePets no e-mail informado que, por sua vez, permitirá a criação de um perfil de usuário da Plataforma para a inclusão de outras informações necessárias para que os serviços sejam usufruídos de acordo com a característica desejada. Assim, como Tutor, haverá a necessidade de compartilhar informações sobre o Pet como: Tipo, sexo, castração, raça, porte, data de nascimento, peso e imagem, anamnese e ainda, o envio da cópia da carteira de vacinação.

Embora seja do Tutor a obrigação de informar as condições do seu Pet, a do Anfitrião averiguar a possibilidade de oferecer a hospedagem e, por fim, do Pet Sitter de realizar o atendimento presencial in loco, a AllePets informa desde já a proibição da contratação dos serviços para Pets com comportamentos antissociais, agressivos, ou ainda, portando doenças ainda não curadas, transmissíveis ou que estejam em períodos férteis.

No perfil do usuário como Tutor, a Plataforma apresentará os serviços disponíveis assim como toda a movimentação pessoal envolvendo o histórico de reservas, solicitações de pedidos, atendimento via suporte, indicação de melhorias, reclamações e eventual cancelamento da conta.

2.2. Do Cadastro como Anfitrião

O cadastro do usuário na Plataforma como Anfitrião ensejará sua condição de plenamente capaz, com idade de, no mínimo 18 (dezoito) anos e acompanhado das informações iniciais como nome, e-mail, telefone e uma senha de 8 caracteres entre letras maiúsculas, minúsculas, números e especiais, pelos quais pressupõe sejam verdadeiras, sob pena de responsabilização no âmbito cível e criminal.

Juntamente com o preenchimento das informações para desfrutar dos serviços como usuário Anfitrião, é obrigatório que o solicitante leia atentamente e consinta com as condições das tratativas fornecidas nos respectivos “TERMO DE SERVIÇO” e TERMO DE ADESÃO E ACEITE”, assim como em face do AVISO DE PRIVACIDADE, mediante a seleção do checkbox, em que se prioriza a transparência quanto à conformidade da AllePets em face de leis e regulamentos, sobretudo, no que tange à forma de tratamento dos dados pessoais fornecidos.

Tão logo seja enviada a referida solicitação, a AllePets entrará em contato para fins de averiguar as condições do local oferecido exigindo, mediante o envio de um vídeo do local a ser disponibilizado contendo a geolocalização e demais informações complementares, como a eventual existência de animais próprios, disponibilidade de datas pelo serviço e preços aplicáveis.

Com a aprovação do usuário para oferecer o serviço de Anfitrião, a AllePets enviará uma comunicação através do e-mail previamente cadastrado e criará um perfil na Plataforma para a inclusão de outras informações eventualmente necessárias.

O cadastro será efetivado de forma a vincular um único local à título de hospedagem ao Anfitrião, ou seja, a eventual existência dois ou mais proprietários ou possuidores de um bem imóvel não induz as suas respectivas qualificações para se qualificarem como hóspedes do local. Logo, para cada local, apenas será possível um único Anfitrião.

O não preenchimento dos requisitos mínimos para a condição de Anfitrião quanto à higiene, limpeza, espaço entre outros, outorgará à AllePets do direito de reprovar a criação do perfil solicitado, assim como se constatar o envio de informações e imagens de conteúdo duvidoso, incompleto ou insuficiente para a prestação dos serviços pelos quais se propôs.

Entre estas ou outras hipóteses de não aprovação do cadastro como Anfitrião, em hipótese alguma estará a AllePets obrigada a informar ou detalhar o motivo desta decisão, porém, desde já se compromete a não se balizar em critérios envolvendo raça, cor, classe social, orientação sexual, caráter sexual ou ainda, qualquer tipo de deficiência física ou mental, pelos quais serão considerados temas discriminatórios e, portanto, inaceitáveis.

2.2. Do Cadastro como Pet Sitter

O cadastro do usuário na Plataforma como Pet Sitter ensejará sua condição de plenamente capaz, com idade de, no mínimo 18 (dezoito) anos e acompanhado das informações iniciais como nome, e-mail, telefone e uma senha de 8 caracteres entre letras maiúsculas, minúsculas, números e especiais, pelos quais pressupõe sejam verdadeiras, sob pena de responsabilização no âmbito cível e criminal.

Tão logo seja enviada a referida solicitação, a AllePets entrará em contato para fins de averiguar as condições do(a) prestador(a) de serviço no âmbito de habilidades e eventuais cursos.

Com a aprovação do usuário para oferecer o serviço de Pet Sitter, a AllePets enviará uma comunicação através do e-mail previamente cadastrado e criará um perfil na Plataforma para a inclusão de outras informações eventualmente necessárias.

No caso da solicitação não ser aprovada, em hipótese alguma estará a AllePets obrigada a informar ou detalhar o motivo desta decisão, porém, desde já se compromete a não se balizar em critérios envolvendo raça, cor, classe social, orientação sexual, caráter sexual ou ainda, qualquer tipo de deficiência física ou mental, pelos quais serão considerados temas discriminatórios e, portanto, inaceitáveis.

3. Das Obrigações e Responsabilidades das Partes

3.1. Dos Tutores

a) Cumprir com todas as exigências e regras da Plataforma inseridas nos competentes TERMOS disponibilizados como parte integrante da contratação e ainda, preencher os dados e informações do Pet/hóspede;

b) Sempre que solicitado, prestar e repassar informações verídicas;

c) Informar expressamente ao Anfitrião, sem quaisquer omissões, o real estado de saúde do Pet para a hospedagem selecionada, dentre as quais, alergias, medicações e doenças pré-existentes, assim como hábitos sociais e comportamentais. Eventual conduta capaz de burlar as exigências do Anfitrião serão penalizadas com a exclusão do cadastro;

d) Conhecer previamente o local que seu Pet irá ser hospedado a fim de mitigar riscos;

e) Atualizar na plataforma, sempre que necessário, as informações do seu Pet, principalmente quando relativo ao estado de saúde e a atualização das vacinas;

f) Isentar a AllePets de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos causados aos Pets, às instalações ou mesmo diretamente aos seus usuários cadastrados, pela qual, inclusive, estará resguardada à AllePets o direito de regresso, nos casos permitidos na legislação aplicada;

3.2. Dos Anfitriões

a) Cumprir com todas as exigências e regras da Plataforma inseridas nos competentes TERMOS disponibilizados como parte integrante da contratação;

b) Sempre que solicitado, prestar e repassar informações verídicas, principalmente, no que tange às condições das instalações físicas oferecidas. Eventual conduta capaz de burlar as exigências do Tutor serão penalizadas com a exclusão do cadastro;

c) Possuir todas as licenças, alvará, autorizações e demais permissões exigidas pelos governos federais, estaduais e municipais decorrentes da atividade de um prestador de serviço de hospedagem, creche ou Pet Sitter, porventura existentes, isentando a AllePets de qualquer responsabilidade acerca do eventual descumprimento;

d) Informar toda e qualquer alteração que ocorrer em sua instalação física oferecida à título de hospedagem, principalmente se resultar na inviabilização na prestação do serviço;

e) Assumir toda e qualquer responsabilidade em face dos danos materiais e morais que possam causar aos Pets que estão sob sua custódia em decorrência de alguma falha na prestação do serviço de hospedagem, creche e Pet Sitter.

g) Realizar os treinamentos oferecidos pela Plataforma em atendimento a um prazo previamente estabelecido.

4. Das Exclusões de Responsabilidades da AllePets em face dos Usuários

Embora a AllePets possua diretrizes internas quanto à permissão de cadastros dos usuários, convém esclarecer que não há um investigação aprofundada acerca de suas informações fornecidas, seja na condição de Tutor ou Anfitrião e, com isso, JAMAIS poderá assegurar ou atestar a sua eventual idoneidade.

Tanto é por isso que se recomenda a visita prévia ao local escolhido pelo Tutor para deixar o seu Pet para fins de averiguação efetiva ao mesmo tempo, a constatação pelo Anfitrião acerca das características e comportamento do Hóspede que irá usufruir do serviço disponibilizado.

Dada à função da Plataforma AllePets de exclusivamente aproximar pessoas com interesses em comum no que tange ao bem-estar dos Pets, a ela jamais será atribuída qualquer responsabilidade no âmbito cível, criminal ou consumerista e tampouco, confundida com uma fornecedora de serviços agregados ou seguradora.

Nas transações de pagamentos, os usuários estão cientes que a Plataforma não possui acesso ou controle em face de qualquer informação decorrente do pagamento pelos serviços, embora utilize de medidas técnicas e administrativas para assegurar uma transação segura através da internet. Porém, os usuários desde já concordam que quaisquer danos causados pelas empresas responsáveis pela gestão ou processamento de pagamento não serão de responsabilidade da AllePets.

O conteúdo, os dados, as informações e os materiais inseridos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva dos usuários que, por suas vezes, arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem, sobretudo, diante de informações errôneas ou inverídicas.

A Plataforma poderá não funcionar corretamente em razão de problemas de rede ou por inconsistências de conexão de qualquer um dos terminais e servidores envolvidos, sendo que tais situações fogem da alçada de controle, portanto, não serão de sua responsabilidade.

5. Dos Pagamentos pelos Serviços

Os preços relativos às hospedagens, os serviços de creche e de Pet Sitter representam os valores solicitados pelos usuários responsáveis pelo fornecimento dos respectivos serviços, cabendo a AllePets a cobrança apenas de uma taxa administrativa de ___% com a finalidade de suprir custos operacionais da Plataforma pela intermediação entre as Partes.

Todo e qualquer ato de fraude ainda que na forma tentada para evitar o repasse do referido valor em benefício da AllePets será considerado como um descumprimento de obrigação contratual e, para tanto, o usuário terá seu cadastro unilateralmente cancelado, sem qualquer direito ao restabelecimento ou nova tentativa de cadastro.

Da mesma forma ocorrerá para os usuários Anfitriões que efetuarem cobranças extras ou para os Tutores que oferecem o pagamento de valores de forma a excluir a remuneração da Plataforma, muito embora os serviços tenham sido por ela iniciados por serviços.

Em qualquer das hipóteses descritas ou outras que porventura possam ser detectadas como contrárias aos regramentos da AllePets, ficam desde já os usuários notificados quanto à possibilidade de realização de auditorias para fins de investigação e apuração dos fatos.

No ato da contratação dos serviços, o Tutor deverá escolher a forma de pagamento e fornecer os dados do seu cartão de crédito, pelos quais serão repassados diretamente para a administradora competente para o devido processamento, sem qualquer acesso ou gestão de dados pela AllePets.

Eventuais contratações extras ocorridas pelo Tutor através da Plataforma tais como horas excedentes às inicialmente contratadas ou pernoite pelas quais foram devidamente comunicadas, a AllePets se reserva o direito de repassar os valores à administradora do cartão para fins de pagamento e posterior repasse.

A liberação do pagamento ocorrerá somente após o serviço ter sido concluído com a informação do check-out do Pet em conjunto com a coleta das avaliações de ambos os usuários em relação à hospedagem prestada. O silêncio de uma das partes em até 48h (quarenta e oito horas) após a finalização do serviço será considerado como uma anuência positiva tácita, para nada mais a reclamar.

Os valores devidos aos Anfitriões serão repassados em até 7 (sete) dias da data do check-out e diretamente em conta bancária fornecida de sua titularidade.

6. Da Política de Cancelamento, Alterações e Restituições das Reservas

Toda e qualquer solicitação de cancelamento pelos usuários deverão ser solicitados diretamente na plataforma, pela qual deverá obedecer às seguintes regras:

6.1 Pedidos efetuados pelos Tutores

a) Reembolso de 100% (cem por cento) do valor da reserva: A solicitação de cancelamento e o consequente reembolso integral do valor será devido ao usuário que manifestar o pedido em até 07 (sete) dias da data prevista no check-in constante na reserva efetuada através da plataforma;

b) Reembolso de 50% (cinquenta) do valor da reserva: A solicitação de cancelamento e o consequente reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor será devido ao usuário que manifestar o pedido entre 07 (sete) dias até 48h (quarenta e oito horas) da data prevista no check-in constante na reserva efetuada através da Plataforma.

c) Perda do direito ao reembolso: A solicitação de cancelamento sem o direito a qualquer valor à título de reembolso ocorrerá nos casos em que o usuário manifestar o pedido com menos de 48h (quarenta e oito horas) da data prevista de check-in constante na reserva efetuada através da plataforma;

Em qualquer dos casos decorre da obrigação do usuário/Tutor o dever de informar através da Plataforma o desejo em proceder com o cancelamento, mediante a sujeição das regras previamente estabelecidas.

Em se tratando das solicitações para as alterações de reservas, as condições do aceite serão exclusivas do Anfitrião no que tange à manutenção dos valores estipulados para o serviço anteriormente acordado, assim como em face das novas datas de check-in a serem convencionadas entre as Partes.

Eventual cobrança pela remarcação da hospedagem poderá ou não ocorrer por parte do Anfitrião, pela qual deverá ser informada diretamente na Plataforma.

Eventual impossibilidade de ajuste de datas ou discordância de valores entre as Partes no que tange à solicitação de alteração da reserva, será considerada como causa de cancelamento mediante a incidência dos seus regramentos próprios.

As regras de cancelamento aplicadas a este caso não serão aplicadas para as constatações de caso fortuito ou força maior, sendo: falecimento do Pet ou do seu Tutor, diagnósticos de doenças detectados após a realização da reserva e demais situações de saúde envolvendo o Pet.

6.2 Pedidos efetuados pelos Anfitriões

Embora seja permitido ao Anfitrião proceder com o cancelamento de uma reserva, sem justo motivo e causa aparente, a AllepPets poderá baixar seu score de pontuação de acordo com uma escala interna de qualidade:

a) 01 (um) Cancelamento efetivado no período de 6 meses: Caso o Anfitrião efetue apenas 01 (um) cancelamento ao longo de 6 (seis) meses, seu score de pontuação baixará um nível.

b) 2 (dois) Cancelamentos efetivados no no período de 6 meses: Caso o Anfitrião efetue 02 (dois) cancelamentos ao longo de 6 (seis) meses, seu score de pontuação baixará dois níveis.

c) 3 (três) ou mais Cancelamentos no período de 6 meses: Caso o Anfitrião efetue 03 (três) ou mais cancelamentos ao longo de 6 (seis) meses, ele terá o seu cadastro removido e o retorno da sua condição de Anfitrião na Plataforma estará sujeito à reanálise das informações, nos moldes de um novo cadastro de usuário.

As regras de cancelamento aplicadas ao Anfitrião não serão aplicadas para as constatações de caso fortuito ou força maior, sendo: condições climáticas que impossibilitaram a hospedagem do Pet, falecimento ou eventual condição envolvendo a saúde contagiosa de outros Pets pela qual é igualmente Tutor.

6.3 Pedido de Restituição

Após a utilização dos serviços, o usuário terá um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para reclamar de alguma situação negativa, reprovada ou contrária ao que inicialmente pactuado mediante a intermediação da Plataforma.

A insatisfação deve ser fundamentada mediante comprovações dos fatos colacionados pelo usuário em conjunto com a abertura de um procedimento interno, em que será analisada a possibilidade ou não do pedido de restituição.

Em se constatando a aprovação ao direito de restituição de valores ao usuário, a AllePets irá analisar a forma de pagamento empreendida na reserva e, sob a mesma modalidade, irá cumprir o dever de restituição.

Assim, nas operações que envolvem cartão de crédito, a informação sobre a restituição será comandada pela AllePets, porém o usuário credor terá que atender ao regramento instituído pela administradora pela própria instituição de pagamento.

A AllePets reserva o direito de reter os valores despendidos através da Plataforma, independentemente do serviço intermediado nos casos em que houver pedido de contestação em decorrência de cancelamento ou incidentes reportados, pelos quais exigiram a abertura de um procedimento interno para averiguações e decisões acerca dos repasses dos respectivos valores.

7. Da Rescisão e Cancelamento do Cadastro do Usuário

A AllePets poderá, a seu exclusivo critério, mediante ou não de uma justa causa e independentemente de aviso prévio, rescindir o presente Termo e com isso, cancelar o cadastro do usuário, seja ele como Tutor ou Anfitrião, caso seja constatada alguma fraude, conduta ilícita ou contrária aos regramentos exigidos pela Plataforma, em decorrência do serviço de hospedagem, creche ou Pet Sitter.

A decisão tanto pelo cancelamento como pela rescisão estará baseada em diretrizes internas e serão comunicadas via e-mail ao usuário, sem que esteja obrigada a proceder com o detalhamento sobre o motivo.

Caso o pedido de rescisão e cancelamento do cadastro seja solicitado pelo usuário, há que se enviar um pedido com a solicitação à AllePets, através do e-mail: suporte@allepets.com que, por sua vez, terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento, mediante a informação de ressalvas quanto a um eventual serviço prestado ou usufruído, caso sejam necessárias.

8. Das Condições dos Serviços de Hospedagens

Todo serviço de hospedagem deverá ser precedido da coleta de informações acerca do Tutor e do Pet em relação ao estado de saúde, hábitos e comportamentos pelos quais deverão ser inseridos em uma Ficha fornecida pela AllePets.

É necessário também fazer anotações sobre o horário de check-in e o de check-out, atos comportamentais durante a estada do Pet e, caso seja verificado alguma anomalia, é dever do Anfitrião comunicar o Tutor e a AllePets para fins de providências devidas, caso sejam necessárias.

A extensão dos horários acordados entre as Partes envolvidas na prestação do serviço previamente agendado deverá ser compartilhada com a AllePets, inclusive, para fins de cobranças complementares porventura devidas, sob pena de perda do direito.

9. Das Condições dos Serviços de Creche

O serviço de Creche deverá ser oferecido por uma quantidade de horas específica sem que haja a inclusão de pernoite. Assim, será do Anfitrião a obrigação de estipular o período de permanência do Pet ou se for o caso, as horas contratadas de forma individual pelo Tutor, pela qual anotará o horário do check-in e do check-out.

Mesmo que seja por uma quantidade menor de horas, é dever do Anfitrião coletar previamente as informações acerca do Tutor e do Pet em relação ao estado de saúde, hábitos e comportamentos pelos quais deverão ser inseridos em uma Ficha fornecida pela AllePets.

Durante a creche, o Anfitrião ficará responsável por alimentar, brincar, aplicar medicação, passear ou fazer qualquer tipo de atividade solicitada especificamente pelo Tutor e de forma prévia, sob pena de ausência de responsabilidade pelo não cumprimento.

No caso de eventual constatação de algum comportamento estranho do Pet durante a sua estada na creche, o Anfitrião deverá comunicar imediatamente a AllePets e o Tutor, para providências devidas, caso seja necessário.

10. Das Condições dos Serviços de Pet Sitter

O serviço de Pet Sitter será oferecido por hora sem que haja a inclusão de pernoite, mediante a anotação da data e horário do check-in e do check-out e ainda, das atividades que deverão ser realizadas, quais sejam: passeio, administração de medicamentos, fornecimento de alimentos, água, a eventual necessidade e possibilidade de limpeza do local onde habita o Pet, entre outras previamente ajustadas.

A extensão dos horários previamente agendados deverá ser compartilhada com a AllePets, inclusive, para fins de cobranças complementares porventura devidas, sob pena de perda do direito.

Para que o Pet Sitter possa desenvolver o serviço a qual se dispôs, aconselha-se seja feita uma aproximação prévia com o Tutor e Pet, principalmente para que haja a combinação das condições do check-in, fornecimento de chaves, senhas e demais autorizações para o acesso ao local, caso seja necessário e eventuais ajustes decorrentes do serviço que será prestado ao Pet.

11. Do Abandono dos Pets pelos Tutores

Caso o Tutor não cumpra com sua obrigação de buscar o seu Pet no horário de check-out previamente contratado, sem justo motivo, o Anfitrião deverá comunicar a AllePets através dos canais de comunicação fornecidos na Plataforma que, por sua vez, entrará em contato com o Tutor para o entendimento sobre o ocorrido e as providências devidas.

Em havendo necessidade de extensão dos horários previamente agendados ou até mesmo uma pernoite, como solicitação complementar, da mesma forma deverá ser comunicada a Plataforma para os devidos ajustes, inclusive, financeiros.

Para os casos em que a AllePets não conseguir contato com o Tutor, desde já consentem as Partes que o Pet em situação de abandono será encaminhado a um lar adotivo temporário e, ainda, os fatos serão levados à ciência das autoridades para a devidas providências legais e judiciais.

Eventuais custas pelo envio do Pet ao lar adotivo temporário entre outras decorrentes serão repassadas ao Tutor, sem qualquer direito a uma eventual tentativa de alegação de ausência de responsabilidade ou pedido de danos eventualmente descritos no ordenamento jurídico.

12. Das Garantias dos Serviços

Os serviços oferecidos pela AllePets de hospedagem, creche e Pet Sitter possuem garantias aos seus usuários, porém, desde que tenha havido a comprovação de algum fato que possa gerar a abertura de um chamado a fim de solicitá-las.

12.1 Pela Hospedagem e Creche

A Garantia de hospedagem e creche será devida na ocasião em que, por algum motivo, o Anfitrião informar a impossibilidade no cumprimento do seu serviço nos termos do que fora anteriormente oferecido e contratado.

Caso a ocorrência tenha sido informada na vigência da prestação do serviço, ou seja, enquanto o Pet ainda esteja sob a tutela do Anfitrião, a este decorre a obrigação de informação através da Plataforma, inclusive, acerca das providências cabíveis, como o caso da necessidade de realocação do Hóspede em um prazo de até 6 (seis) horas, pela qual o Tutor deverá expressamente consentir.

Caso o Tutor não consinta com a substituição, será dele as instruções a serem cumpridas pelo Anfitrião, mediante a descrição das informações diretamente na Plataforma.

Em qualquer dos casos, a AllePets acompanhará a solicitação desta garantia, inclusive, mediante a intermediação em face de terceiros, no intuito de auxiliar na resolução do problema.

Nos casos da necessidade de complementações financeiras envolvendo transporte ou uma nova contratação de Hóspede sob a natureza de realocação, os custos deverão ser cumpridos por aquele que deu causa. A ausência deste adimplemento pela parte devida, poderá ser suprida pela Allepets, com a posterior solicitação de reembolso envolvendo danos materiais, morais entre outras mais decorrentes.

12.2 Pela Garantia Veterinária

A AllePets fornece aos usuários tanto na condição de Anfitrião como Tutor uma garantia veterinária, a qual deve ser previamente contratado, consubstanciada no dever de reembolso das despesas realizadas com o Pet, quando decorrentes dos atendimentos em caráter de emergência e urgência por médicos ou clínicas veterinárias, mediante a informação e comprovação de um acidente envolvendo a prestação do serviço contratada através da Plataforma.

12.2.1. Condições da Garantia Veterinária

A Garantia Veterinária poderá ser utilizada uma única vez por cada serviço contratado através da AllePets e deverá ser previamente comunicada e solicitada através da Plataforma.

As despesas apenas serão reembolsadas se comprovadas mediante o envio de prontuário, relatórios de atendimentos, exames realizados e ainda, nota fiscal dos valores de forma discriminada e em até 07 (sete) úteis após o pedido ter sido solicitado.

Caso seja necessário, a AllePets se reserva o direito de solicitar documentações complementares para fins de analisar o pedido da Garantia Veterinária mediante o atendimento a um prazo de 30 (trinta) dias úteis para a análise final do pedido.

Para os casos de aprovação ao pedido da Garantia Veterinária, a AllePets irá efetuar a devolução das despesas em até 07 (sete) dias úteis diretamente em uma conta bancária de titularidade do usuário.

Com a finalização do processo interno da solicitação da Garantia Veterinária, o usuário não terá mais direito a pedidos complementares ou novas solicitações.

12.2.2. Da Cobertura da Garantia Veterinária

A Garantia Veterinária apenas será devida para os casos de:

a) Incidente ou situação ocorrida no período de hospedagem, creche ou Pet Sitter contratado através da AllePets;

b) O cadastro como usuário tanto na condição de Anfitrião ou Tutor tenha sido integralmente fornecido, como os casos de informações decorrentes do estado de saúde do Pet, doenças pré-existentes, vacinação em dia, comportamentos habituais, assim também, em relação ao local oferecido, condições da habitação, entre outros exigidos.

c) Comprovação documental dos fatos e das despesas ocorridas, inclusive, em face de médicos veterinários, clínicas, notas fiscais de consultas, exames, internações e medicações etc.

O valor da cobertura devido à título de Garantia Veterinária está limitada ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A cobertura da Garantia Estendida apenas será válida para os casos em que o solicitante tiver previamente informada a ocorrência na Plataforma, de forma detalhada, mediante o cumprimento das suas diretrizes e ainda, não estar enquadrada em nenhuma das causas de exclusão, abaixo descritas:

12.2.3. Dos Casos de Exclusão da Garantia Veterinária

Não serão considerados elegíveis para o acionamento da solicitação da extensão da Garantia Veterinária e consequente recebimento à título de reembolso:

a) Os exames, medicações, terapias, cirurgias que não possuam relação com o incidente relatado ou que não apresentem solicitações de um médico veterinário devidamente registrado junto ao CRMV;

b) As despesas envolvendo enterro, cremação, remoção decorrentes de óbito do Pet;

c) Os danos aos bens, objetos, à propriedade e aos familiares do Anfitrião;

d) Custos de cancelamento de viagem, hospedagem de Tutores, transportes entre outros decorrentes, ainda que tendo como causa algum incidente envolvendo o Pet;

e) Despesas decorrentes de banho, tosa, vacinação, vermífugos ou petiscos e alimentos especiais do Pet, ainda que receitados pelo médico veterinário;

Da mesma forma, não estarão elegíveis ao recebimento da garantia veterinária, os Tutores que:

a) Não tiverem comunicado previamente o estado de prenhez do Pet;

b) Omitiram os atendimentos, internações e acompanhamentos de saúde do Pet com clínicas e médicos veterinários, ocorridos em um prazo anterior a 30 (trinta) dias da data da reserva, , em decorrência de doenças pré-existentes;

c) Não comprovarem que as vacinas do Pet estão em dia, assim como vermífugos;

d) Deixaram de cumprir com a comunicação do incidente na Plataforma, anteriormente à necessidade do atendimento

e) Utilizarem-se de condutas comprovadas de má-fé, fraude ou qualquer outro meio que possa ter induzido a aprovação no reembolso das despesas de forma errônea.

f) Não enviarem dentro do prazo contratual de 07 (sete) dias úteis, todas os documentos capazes de autorizar o reembolso.

Em se tratando da condição de Anfitrião, eventual pedido de reembolso de despesas pela garantia veterinária, não será devido se for detectado que o local oferecido não possuía medidas de segurança adequadas ou que não havia sido adotadas condutas que pudesse impedir doenças transmissíveis pelo contato como as infecciosas e por meio de ectoparasitas.

Não serão considerados elegíveis para o acionamento da solicitação da extensão da Garantia Veterinária, os Pets que apresentarem, de forma exemplificativa e não exaustiva:

a) Doenças ou condições pré-existentes, o que inclui problemas ortopédicos neurológicos: aquelas o Pet já apresentava antes do início da data da reserva, seja ela crônica ou reincidente, que foram objeto de tratamento em até 30 (trinta) dias antes da data da reserva para hospedagem, creche ou Pet Sitter ou ainda, quando decorrentes da raça, como os casos de displasia coxofemoral, dermatite, síndromes respiratórias, colapso de traquéia, otite, obesidade, neoplasia maligna e benigna e mediante a manifestação por parasitas (pulgas, carrapatos, piolhos, sarna, verme e protozoários intestinais), hérnia de disco, doenças vertebrais degenerativas, displasia coxofemoral.

b) Doenças infecciosas, incluindo, de pele e olhos: Neste caso, serão assim qualificadas todas aquelas suja prevenção exista por meio de vacinas como: cinomose, parvovirose, leptospirose, raiva, giárdia, dentre outras;

c) Síndromes e condições raras: Para isso, serão consideradas aquelas doenças em que não tenham relação com traumas, como o caso das doenças autoimunes.

d) Doenças crônicas: qualificadas como patologias recorrentes e/ou continuadas, como o caso de diabetes, hipertireoidismo, hipotireoidismo, doenças renais, cálculo biliar e etc.

e) Estado de gestação e parto: complicações envolvendo filhotes, suturas entre outros, medicamentos e cuidados especiais.

f) Doenças idiopáticas: São aquelas que surgiram sem causa definida sem diagnóstico preciso.

13. Da Propriedade Intelectual

A AllePets é a única e legítima titular de todos os direitos próprios ou de terceiros que a ela concederam autorização, inclusive intelectuais, relativos à Plataforma Digital, incluindo, mas não se limitando aos correspondentes ao código fonte, versões, atualizações, elementos visuais, desenhos, patentes, interface, documentos técnicos, textos, conjunto-imagem e conteúdos contidos na plataforma, os quais não poderão ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem a prévia autorização.

Por consequência, é expressamente proibida a utilização de marcas equivalentes, demais espécie de códigos ocultos relacionais à Plataforma Digital AllePets, ou quaisquer outras expressões e nomes empresariais semelhantes ou idênticas às marcas, sem a prévia autorização por escrito.

Assim, é expressamente vedado: (i) reproduzir ou retransmitir parte ou o todo da plataforma; (ii) utilizar dispositivo de acesso automatizado na Plataforma, sem prévia autorização; (iii) utilizar dispositivo de mineração de dados e/o que possua funcionalidade semelhante para extrair dados da Plataforma; (iv) realizar engenharia reversa da Plataforma.

A AllePets reserva todos os direitos relativos à Plataforma Digital que não tenham sido expressamente estabelecidos nestes Termos de Uso. Por outro lado, o Usuário não terá qualquer direito em relação à Plataforma, senão aqueles expressamente previstos nos documentos contratuais publicizados.

14. Comunicação com a AllePets

Toda e qualquer necessidade de intervenção, dúvidas ou demais informações envolvendo a AllePets, Tutor, Hóspede e Anfitrião deverão ser trocadas através:

a) Da aba “Suporte”, localizada no Perfil do usuário da Plataforma;

b) Pelo e-mail: suporte@allepets.com

c) Do WhatsApp pelo número (44) 99926-0779

Para a comunicação em face de algum pedido que envolva as condições de hospedagem, creche ou Pet Sitter intermediadas pela AllePets seja inicialmente instaurado através do WhatsApp, solicita-se seja reafirmado através do e-mail, diante da abertura de um ticket de chamado, pelo qual, inclusive, poderá ser acompanhado no Perfil do usuário.

Caso prefira, a AllePets fornece a seção “Ajuda” diretamente pelo website, em que consta diversas perguntas e respostas sobre os serviços prestados.

15. Das Avaliações e Denúncias

Com o check-out dos serviços, Tutor e Anfitrião deverão realizar avaliações sobre o serviço prestado com a possibilidade de ser publicizado, caso não conste palavras ou termos ofensivos.

Eventual denúncia deverá ser feita de forma individualizada exclusivamente pelo usuário e através do e-mail de contato com a AllePets. Para tanto, há que se apresentar os fatos e comprovações das alegações para fins de instrumentalizar procedimento interno instaurado e eventuais punições.

16. Da Lei Geral de Proteção de Dados

A AllePets se obriga a, sempre que aplicável, atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob nº 13.709/2018, de forma a empregar regras de boas práticas e governança em proteção de dados e em especial, em atendimento aos princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação.

Para tanto, a AllePets declara que aplica medidas de segurança no âmbito físico, eletrônico e administrativo, inclusive, com criptografia das senhas, visando a proteção dos dados pessoais fornecidos quando do cadastro e utilização da Plataforma.

Inclusive, caso o seu cadastro seja utilizado fora da área de cadastro, o usuário receberá um e-mail alertando do fato mediante a informação de data, hora, geolocalização e endereço MAC do dispositivo.

Todos os dados coletados dos usuários e de seus Pets terão a finalidade exclusiva de intermediar a prestação de serviço fornecida pela AllePets, estando vedada qualquer tipo de comercialização.

17. Disposições Finais

A AllePets se reserva o direito de alterar no todo ou em Parte o presente Termo de Adesão e Aceite a qualquer tempo, ficando sob a responsabilidade de informar a data da última atualização.

O fato de qualquer das Partes não exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de eventuais obrigações ou deixar de exercer algum direito, não será interpretado como renúncia a direitos ou novação de obrigações, tampouco deverá afetar o direito de exigir o cumprimento de toda e qualquer obrigação aqui contida, ou de exercer o direito em questão.

As Partes declaram serem capazes para a celebração deste Contrato, que teve seus termos e condições redigidos de boa-fé pelas Partes, com a mais plena expressão e livre exercício de suas vontades, com ampla discussão e esclarecimento sobre os respectivos direitos e obrigações aqui estipulados.

As Partes se comprometem a fazer tudo o que for razoável, com boa-fé e cooperação que seja necessário ou desejável para fazer valer o espírito e a intenção deste Contrato.

Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a prévia e expressa anuência da outra Parte.

As alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação inserida diretamente na Plataforma, sendo que a utilização dos serviços constituirá aceitação de eventuais modificações. Com isso, aconselhamentos que os usuários realizem a leitura esporádica, uma vez que a comunicação quanto às alterações não é obrigatória.

A Plataforma poderá excluir definitivamente ou de modo temporário os usuários ou ainda, suspender o acesso caso seja verificado qualquer procedimento indevido, inconsistências e/ou incorreções nos cadastros dos usuários, bem como condutas que violem ou possam violar direitos de terceiro ou da própria Plataforma, inclusive, mediante a constatação de acessos simultâneos utilizando os mesmos dados de login e senha.

A AllePets poderá, também, independente de aviso prévio, excluir da plataforma qualquer conteúdo, como comentários e textos, que constituam uma violação a si ou aos seus Termos, e que soe de maneira ofensiva, inadequada ou prejudicial, mesmo que a terceiros.

18. Foro de Eleição

Qualquer litígio relacionado ao presente Termo deverá ser submetido ao Foro da Comarca de Maringá-PR, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha se tornar, e será julgado conforme as legislações da República Federativa do Brasil.

19. Data da última atualização

QO presente Termo de Adesão e Aceite para o Uso da Plataforma teve sua última atualização em 28 de novembro de 2023.

Termos de Adesão