Aviso de Privacidade
Para acessar nosso Aviso de Privacidade, clique aqui!
Principais dúvidas sobre a LGPD
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados sob nº 13.709/2018, também conhecida pela sigla LGPD é a legislação que tutela especificamente sobre o tratamento de dados pessoais através de regras a serem seguidas por todas as pessoas e empresas que realizem atividades que envolvam dados pessoais.
O que são dados pessoais?
Será considerado dado pessoal qualquer informação, isolada ou em conjunto, que possa ou tenha o potencial de tornar a pessoa identificada ou identificável, tais como: nome completo, CPF, CNH, RG, endereço residencial, endereço eletrônico, data de nascimento, imagem, geolocalização, IP (Internet Protocol), dentre outras.
O que são dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais sensíveis são conceituados como aqueles que podem ser utilizados ou gerar uma natureza discriminatória. A LGPD indica uma lista dos dados pessoais considerados sensíveis e dizem respeito aos dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e dado genético ou biométrico.
O que significa tratar os dados pessoais?
Tratamento é qualquer operação realizada com um dado pessoal que se inicia com a coleta, classificação, utilização, compartilhamento, reprodução, processamento, arquivamento, armazenamento até o efetivo descarte.
Quem são os Agentes de Tratamento?
A legislação estabelece dois Agente de Tratamento:
a) Controlador: é a empresa/organização que toma as decisões em relação aos dados pessoais e é o responsável por definir quando e como os dados serão coletados, para quais finalidades serão utilizados, onde e por quanto tempo serão armazenados etc.
b) Operador: representado pela empresa/organização que realiza o processamento de dados pessoais sob as ordens do Controlador, portanto, não toma decisões em relação ao uso dos dados.
Quem são os titulares?
O titular de um dado pessoal é a pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento, ou seja, sujeito que possui a propriedade sobre os dados pessoais.
O que são as bases legais de tratamento de dados?
São as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, são elas: a) Consentimento; b) Execução de contrato; c) Obrigação legal ou regulatória; d) Legítimo interesse; e) Execução de políticas públicas; f) Exercício de direito em processos judiciais, administrativos ou arbitral, g) Proteção da Vida; h) Tutela da Saúde; i) Proteção ao Crédito; j) realização de estudos por órgão de pesquisa;
Para o tratamento de dados pessoais sensíveis as hipóteses são apenas essas: a) Consentimento; b) Obrigação legal ou regulatória; c) Execução de políticas públicas; d) Exercício de direito em processos judiciais, administrativos ou arbitral; e) Proteção da Vida; f) Tutela da Saúde; g) Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular; h) Realização de estudos por órgão de pesquisa.
De acordo com a LGPD, quais princípios devem ser respeitados para tratar dados pessoais?
No campo da proteção dos dados pessoais, são padrões de boas práticas que sua empresa deve aplicar em todos os fluxos e práticas envolvendo dados pessoais, são eles: finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Direitos dos titulares de dados pessoais
1. Confirmação da existência de tratamento
Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pela AllePets.
2. Acesso aos dados
Você pode ter acesso aos dados pessoais que compartilhou com a Allepets.
3. Correção de dados
Você pode solicitar a correção e atualizar as informações que tenha compartilhado com AllePets, quando estiverem incompletas, inexatas ou desatualizadas.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
Quando os dados tratamentos pela AllePets forem desnecessários, excessivos e/ou identificar desconformidade com as normas vigentes, você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais.
5. Portabilidade dos dados
Você pode solicitar ou requisitar para a AllePets seus dados pessoais para portabilidade.
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento
Em determinados casos, você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, caso não haja nenhuma obrigação legal ou regulatória que determine a necessidade de manutenção.
7. Informações sobre o compartilhamento de dados
Você pode solicitar informações sobre o uso compartilhado de seus dados com outras instituições empresariais.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
Quando a base legal for o consentimento, você será informado sobre a possibilidade de não o fornecer e quais as consequências caso o consentimento seja negado.
Formulário de Atendimento ao Titular
Na AllePets protegemos os seus dados pessoais e respeitamos os seus direitos.
Pensando nisso, criamos este espaço para que você possa exercer um dos seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados nº. 13.709/2018 (LGPD), de maneira fácil e intuitiva.
Para realizar as solicitações, será necessário preencher o Formulário disponível abaixo, sendo que o prazo para processamento da requisição é de até 15 dias.
Aviso de Cookies
Para acessar nosso Aviso de Cookies, clique aqui!