O presente Termo de Adesão e Aceite para o Uso da Plataforma como usuário tem como objetivo definir e pactuar em forma de contrato, as condições gerais de uso da plataforma de propriedade da ALLEPETS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.967.880/0001-73, como ferramenta de conexão entre Tutores e Anfitriões.
Nestas condições, o uso da plataforma depende da aceitação das presentes condições, tornando o presente TERMO como instrumento legalmente válido e obrigatório entre as Partes, inclusive, com capacidade documental comprobatória, caso seja necessário ser apresentado em face das autoridades administrativas e judiciais.
A aceitação destes Termos de Adesão é condição indispensável para a utilização da plataforma. O usuário que não concordar com qualquer disposição deste documento, não poderá utilizar os serviços oferecidos.
1. Definições
- PLATAFORMA DIGITAL: ambientes virtuais que facilitam interações, transações e compartilhamento de indivíduos interessados nos serviços prestados. Neste caso, representada pela AllePets Ltda, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº 52.967.880/0001-73 e acessível através da url: www.allepets.com.br.
- TUTOR/CONTRATANTE: pessoas interessadas em utilizar os serviços da plataforma AllePets, para se cadastrarem como tutores e beneficiários dos serviços disponibilizados aos seus Pets.
- PET(S): todo e qualquer animal de estimação seja ele, cachorro, gato, pássaro, roedores ou répteis.
- ANFITRIÃO: são as pessoas devidamente cadastradas na Plataforma AllePets para oferecerem ambientes adequados para cumprirem com os serviços ofertados pela plataforma, mediante condições previamente estipuladas.
- MÉDICO VETERINÁRIO DOMICILIAR: profissional legalmente habilitado, com registro ativo no CRMV, que oferece serviços veterinários diretamente no domicílio do Tutor, por meio da intermediação da Plataforma.
- PET SITTER: é um profissional que vai até o local onde habita o pet para fins de realizar determinadas atividades do dia a dia, como caminhada, alimentação e demais cuidados pelos quais serão prévios e devidamente contratados.
- CRECHE: local oferecido aos tutores para deixarem seu pet por um específico período de tempo, sem que isso implique em pernoite.
- PERNOITE: é o termo utilizado para se referir ao tempo de permanência de um pet em local oferecido por um anfitrião, com duração que envolva uma noite no local.
- HOSPEDAGEM: é um serviço oferecido por um anfitrião, através da plataforma, em que recepciona os pets para ao menos uma pernoite.
- PASSEIO: serviço onde o anfitrião leva o pet para uma caminhada segura e monitorada, seguindo as orientações do tutor. O objetivo é garantir exercício, lazer e bem-estar, com atualizações para o tutor durante a atividade.
- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: é uma taxa cobrada pela AllePets em decorrência dos serviços de intermediação oferecidos pela plataforma para conectar os Anfitriões aos Tutores.
2. DA PLATAFORMA ALLEPETS
O objetivo da plataforma digital AllePets é conectar tutores de Pets tanto a Anfitriões que oferecem serviços de hospedagens, creches, passeios, e veterinário em casa, como ao Pet Sitter, de forma segura, fácil e prática.
O envio do cadastro como Usuário da Plataforma na qualidade de Tutor será precedido do aceite obrigatório de todos os regramentos definidos neste documento.
Importante mencionar que, dada à natureza jurídica da plataforma, a relação decorrente da contratação dos serviços é exclusiva entre Anfitrião, Pet Sitter e Tutor, já que a AllePets apenas atuará como instrumento de intermediação digital entre as referidas Partes que à contratam mediante livre e espontânea vontade, sem qualquer incidência de representação comercial, corretagem, franquia, joint venture, entre outras.
Por isso, em hipótese alguma a AllePets poderá ser correlacionada a uma eventual condição de corretor, representante, mandante ou mandatária no que diz respeito à seleção dos serviços disponibilizados de forma que, os usuários desde já, concordam que a AllePets não possui qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de condutas culposas ou dolosas praticadas pelos Tutores, Anfitriões ou Pet Sitter, diante da ausência de controle sobre os seus atos.
E com isso, você, na qualidade de Tutor, reconhece e declara que a AllePets atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital, facilitando o contato entre Tutores e Anfitriões para prestação de serviços voltados a animais de estimação, como hospedagem, passeios, cuidados diários, entre outros. A AllePets não realiza a prestação direta de quaisquer desses serviços, tampouco interfere na execução contratual entre as partes.
2.1. Do objeto
O presente Termo de Adesão tem como objeto regular a prestação, pela AllePets, dos serviços de intermediação digital, que permitem a conexão entre Tutores de Pets e Anfitriões, bem como Pet Sitters, para a oferta e contratação de serviços de hospedagem, creche, passeio, e veterinário em casa.
Para oferecer seus serviços, o Anfitrião e o Pet Sitter devem se cadastrar na plataforma e criar seus perfis, informando as condições, localização e especificidades dos serviços disponibilizados. Da mesma forma, os Tutores devem se cadastrar para acessar os serviços, podendo selecionar e contratar os Anfitriões ou Pet Sitters conforme suas preferências.
A AllePets esclarece que não constitui sociedade, associação, vínculo empregatício ou relação de subordinação com nenhum dos Anfitriões cadastrados na Plataforma, sendo estes integralmente responsáveis pelos serviços que oferecem e executam. Da mesma forma, não há qualquer vínculo jurídico entre a AllePets e os Tutores, além da adesão às regras de uso da Plataforma.
Ao aceitar este Termo, o Tutor reconhece e concorda expressamente que a AllePets não é parte dos contratos celebrados entre Tutores, Anfitriões e Pet Sitters, sendo sua atuação limitada à disponibilização da plataforma digital para facilitar essa conexão.
A AllePets não garante, supervisiona e controla a prestação dos serviços oferecidos pelos Anfitriões e Pet Sitters, tampouco analisa previamente os conteúdos dos perfis cadastrados na plataforma.
Todas as contratações realizadas por meio da AllePets são feitas por livre e espontânea vontade dos usuários, sendo os Tutores e Anfitriões os únicos responsáveis pelo cumprimento das obrigações assumidas.
Dessa forma, o Anfitrião e o Pet Sitter são os únicos responsáveis pela obtenção de todas as autorizações, licenças e permissões necessárias para a oferta dos serviços, não podendo a AllePets ser responsabilizada pelo descumprimento de quaisquer normas aplicáveis.
2.2. Do Cadastro na Plataforma
Para que o usuário possa utilizar os serviços da Plataforma como Tutor, exige-se que seja plenamente capaz, conte com no mínimo 18 (dezoito) anos e preencha um cadastro mediante o fornecimento de alguns dados pessoais, como nome, e-mail, telefone e uma senha de 8 caracteres entre letras maiúsculas, minúsculas, números e especiais, pelos quais pressupõe sejam verdadeiras, sob pena de responsabilização no âmbito cível e criminal.
O usuário é o único responsável pela sua própria credencial de acesso, bem como por mantê-la íntegra e confidencial, uma vez que são pessoais e intransferíveis. Por essa razão, a plataforma não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, em razão do uso indevido de sua conta por terceiros.
Indica-se que o usuário não compartilhe com qualquer pessoa os seus dados de acesso, inclusive, caso tenha conhecimento de que os seus dados de acesso tiveram sua confidencialidade violada por qualquer motivo, é obrigatória que seja comunicada imediatamente a plataforma.
Juntamente com o preenchimento das informações para desfrutar dos serviços como usuário, é obrigatório que o solicitante leia atentamente e consinta com as condições das tratativas fornecidas nos respectivos "Termo de Adesão" e "Aviso de Privacidade", mediante a seleção do checkbox, em que se prioriza a transparência quanto à conformidade da AllePets em face de leis e regulamentos, sobretudo, no que tange à forma de tratamento dos dados pessoais fornecidos.
A conclusão do cadastro, para tanto, será concluído após a validação do link enviado pela AllePets no e-mail informado no momento do cadastro, que por sua vez, permitirá a criação de um perfil de usuário da Plataforma para a inclusão de outras informações necessárias para que os serviços sejam usufruídos de acordo com a característica desejada. Assim, como Tutor, haverá a necessidade de compartilhar informações sobre o Pet como: tipo, sexo, castração, raça, porte, data de nascimento, peso e imagem, anamnese e ainda, o envio da cópia da carteira de vacinação.
2.3. Requisitos para contratação dos serviços:
Embora seja do Tutor a obrigação de informar as condições do seu Pet, a do Anfitrião averiguar a possibilidade de oferecer a hospedagem e demais serviços e, por fim, do Pet Sitter de realizar o atendimento presencial in loco, a AllePets informa desde já a proibição da contratação dos serviços para (a) Pets com comportamentos anti sociais, agressivos, ou ainda, (b) portando doenças ainda não curadas, transmissíveis; (c) fêmeas que estejam ou que entrarão no cio durante as datas dos SERVIÇOS; (d) Pet(s) capazes de pular muros com 1,70m de altura ou mais; e (e) que não estejam com as vacinas obrigatórias em dia.
Inclusive, caso o Anfitrião tome conhecimento de alguma das hipóteses mencionadas acima, poderá recusar a reserva ou a disponibilização dos serviços.
No perfil do usuário como Tutor, a Plataforma apresentará os serviços disponíveis assim como toda a movimentação pessoal envolvendo o histórico de reservas, solicitações de pedidos, atendimento via suporte, indicação de melhorias, reclamações e eventual cancelamento da conta.
3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS TUTORES
Constituem-se como obrigações dos Tutores, sem prejuízo das demais previstas nestes termos, as seguintes:
a) Cumprir com todas as exigências e regras da Plataforma inseridas nos competentes TERMOS disponibilizados como parte integrante da contratação e ainda, preencher os dados e informações do Pet/hóspede;
b) Sempre que solicitado, prestar e repassar informações verídicas;
c) Informar expressamente ao Anfitrião, sem quaisquer omissões, o real estado de saúde do Pet para a hospedagem selecionada, dentre as quais, alergias, medicações e doenças pré-existentes, assim como hábitos sociais e comportamentais. Eventual conduta capaz de burlar as exigências do Anfitrião serão penalizadas com a exclusão do cadastro;
d) Conhecer previamente o local que seu Pet irá ser hospedado a fim de mitigar riscos;
e) Atualizar na plataforma, sempre que necessário, as informações do seu Pet, principalmente quando relativo ao estado de saúde e a atualização das vacinas;
f) Isentar a AllePets de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos causados aos Pets, às instalações ou mesmo diretamente aos seus usuários cadastrados, pela qual, inclusive, estará resguardada à AllePets o direito de regresso, nos casos permitidos na legislação aplicada.
4. DO ATENDIMENTO VETERINÁRIO DOMICILIAR
O Tutor reconhece que a AllePets atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital, não sendo prestadora de serviços veterinários, nem responsável pela conduta, técnica, ética ou resultados dos atendimentos realizados pelos profissionais cadastrados.
A relação jurídica e técnica se estabelece exclusivamente entre o Médico Veterinário Domiciliar e o Tutor, sendo o profissional responsável por sua conduta e decisões clínicas, com total autonomia técnica e sem qualquer subordinação ou ingerência da AllePets.
O Tutor compromete-se a fornecer informações completas e verdadeiras sobre o estado de saúde do Pet, histórico clínico, uso de medicamentos e quaisquer condições relevantes, bem como sobre o ambiente em que o atendimento será realizado, ciente de que tais fatores podem impactar a viabilidade e segurança do serviço.
É de responsabilidade do Tutor garantir que o local do atendimento seja adequado, limpo, seguro, iluminado, ventilado e tranquilo, conforme critérios técnicos do profissional. O Médico Veterinário poderá recusar ou interromper o atendimento, a seu juízo técnico, sempre que identificar riscos, obstruções técnicas, condições inadequadas ou situações que comprometam a integridade do animal, do próprio profissional ou da atividade.
A AllePets não se responsabiliza por recusas ou interrupções de atendimento decorrentes da inadequação do local, nem por prejuízos gerados pela omissão ou fornecimento incorreto de informações pelo Tutor.
O Tutor também declara estar ciente de que a qualificação profissional e a publicidade dos serviços são de responsabilidade exclusiva dos Médicos Veterinários, que respondem individualmente perante os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV). A AllePets reserva-se o direito de editar, suspender ou remover conteúdos de perfis que violem normas éticas, legais ou contratuais, inclusive em relação à publicidade indevida, sem que isso implique em responsabilidade solidária ou subsidiária pela atuação dos profissionais.
5. DAS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADES DA ALLEPETS EM FACE DOS USUÁRIOS
Embora a AllePets possua diretrizes internas quanto à permissão de cadastros dos usuários, convém esclarecer que não há uma investigação aprofundada acerca de suas informações fornecidas, seja na condição de Tutor ou Anfitrião e, com isso, JAMAIS poderá assegurar ou atestar a sua eventual idoneidade.
Tanto é por isso que se recomenda a visita prévia ao local escolhido pelo Tutor para deixar o seu Pet para fins de averiguação efetiva ao mesmo tempo, a constatação pelo Anfitrião acerca das características e comportamento do Hóspede que irá usufruir do serviço disponibilizado.
Dada à função da Plataforma AllePets de exclusivamente aproximar pessoas com interesses em comum no que tange ao bem-estar dos Pets, a ela jamais será atribuída qualquer responsabilidade no âmbito cível, criminal ou consumerista e tampouco, confundida com uma fornecedora de serviços agregados ou seguradora.
Com isso, a AllePets não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou consequência resultante da interação entre o Anfitrião e o Tutor, incluindo, mas não se limitando a:
- Danos materiais ou morais causados ao Anfitrião, ao Tutor ou a terceiros em decorrência da prestação dos serviços;
- Problemas comportamentais ou de saúde do Pet hospedado, antes, durante ou após a prestação do serviço;
- Qualquer conflito, desacordo ou litígio entre Anfitrião e Tutor, devendo eventuais questões serem resolvidas exclusivamente entre as partes.
Nas transações de pagamentos, os usuários estão cientes que a Plataforma não possui acesso ou controle em face de qualquer informação decorrente do pagamento pelos serviços, embora utilize de medidas técnicas e administrativas para assegurar uma transação segura através da internet. Porém, os usuários desde já concordam que quaisquer danos causados pelas empresas responsáveis pela gestão ou processamento de pagamento não serão de responsabilidade da AllePets.
O conteúdo, os dados, as informações e os materiais inseridos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva dos usuários que, por suas vezes, arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem, sobretudo, diante de informações errôneas ou inverídicas.
A Plataforma poderá não funcionar corretamente em razão de problemas de rede ou por inconsistências de conexão de qualquer um dos terminais e servidores envolvidos, sendo que tais situações fogem da alçada de controle, portanto, não serão de sua responsabilidade.
Embora os Anfitriões possam receber avaliações e comentários positivos de Tutores na plataforma, a AllePets não faz qualquer declaração ou garantia sobre a qualidade, segurança ou qualquer outro aspecto relacionado ao Anfitrião, ao ambiente da hospedagem ou à prestação dos serviços.
5. DOS PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS
Os preços relativos às hospedagens, os serviços de creche, passeio, de Pet Sitter, e veterinário em casa representam os valores solicitados pelos usuários responsáveis pelo fornecimento dos respectivos serviços, cabendo a AllePets a cobrança apenas de uma taxa administrativa com a finalidade de suprir custos operacionais da Plataforma pela intermediação entre as Partes.
Todo e qualquer ato de fraude ainda que na forma tentada para evitar o repasse do referido valor em benefício da AllePets será considerado como um descumprimento de obrigação contratual e, para tanto, o usuário terá seu cadastro unilateralmente cancelado, sem qualquer direito ao restabelecimento ou nova tentativa de cadastro.
Da mesma forma ocorrerá para os usuários Anfitriões que efetuarem cobranças extras ou para os Tutores que oferecem o pagamento de valores de forma a excluir a remuneração da Plataforma, muito embora os serviços tenham sido por ela iniciados por serviços, cabendo ao Tutor informar prontamente a Plataforma, ao tomar conhecimento desta prática.
No ato da contratação dos serviços, o Tutor deverá escolher a forma de pagamento e fornecer os dados do seu cartão de crédito, pelos quais serão repassados diretamente para a administradora competente para o devido processamento, sem qualquer acesso ou gestão de dados pela AllePets.
Eventuais contratações extras ocorridas pelo Tutor através da Plataforma tais como horas excedentes às inicialmente contratadas ou pernoite pelas quais foram devidamente comunicadas, a AllePets se reserva o direito de repassar os valores à administradora do cartão para fins de pagamento e posterior repasse.
O Tutor terá o prazo de 48h (quarenta e oito horas) horas para reclamar eventuais adversidades ocorridas durante a prestação do serviço de Pet Sitter ou Anfitrião. O silêncio das partes em até 48h (quarenta e oito horas) após a finalização do serviço será considerado como uma anuência positiva tácita, para nada mais a reclamar, conforme previsto no tópico 8.
6. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÕES E RESTITUIÇÕES DAS RESERVAS
6.1. Serviços de Hospedagem, Creche, Passeio e Pet Sitter
Toda e qualquer solicitação de cancelamento de reservas relacionadas a serviços de hospedagem, creche, passeio e pet sitter deverá ser efetuada exclusivamente por meio da Plataforma AllePets, observando-se as seguintes regras:
6.1.1. Reembolso de 100% (cem por cento) do valor da reserva: A solicitação de cancelamento e o consequente reembolso integral do valor será devido ao usuário que manifestar o pedido com antecedência de acordo com a modalidade escolhida pelo Anfitrião:
- Livre: até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do serviço;
- Intermediária (padrão AllePets): até 3 (três) dias corridos antes do início do serviço, até às 12h;
- Fixa: até 7 (sete) dias corridos antes do início do serviço, até às 12h.
6.1.2. Reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor da reserva: O usuário fará jus ao reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor da reserva quando manifestar o pedido:
- Livre: após o início do serviço;
- Intermediária: em prazo inferior a 3 (três) dias corridos e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do serviço;
- Fixa: em prazo inferior a 7 (sete) dias corridos e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do serviço.
6.1.3. Perda do direito ao reembolso: A solicitação de cancelamento com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao início do serviço não dará direito a qualquer valor de reembolso.
6.1.4. Solicitação e comunicação: Em qualquer caso, decorre da obrigação do usuário/Tutor o dever de informar, através da Plataforma, o desejo de proceder com o cancelamento, sujeitando-se às regras previamente estabelecidas.
6.1.5. Alterações de reservas: As condições para alterações de reservas serão de responsabilidade exclusiva do Anfitrião, quanto à manutenção dos valores estipulados para o serviço originalmente acordado, bem como em relação às novas datas de check-in a serem convencionadas entre as Partes. Eventual cobrança pela remarcação do serviço poderá ser realizada pelo Anfitrião, devendo ser previamente informada na Plataforma. Caso não haja concordância entre as Partes quanto às novas datas ou valores, a situação será considerada como cancelamento, aplicando-se as regras de cancelamento acima mencionadas.
6.1.6. Casos fortuitos ou de força maior: As regras de cancelamento previstas neste item não se aplicam a situações de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: falecimento do Pet ou do Tutor, diagnósticos de doenças após a realização da reserva e demais situações de saúde envolvendo o Pet.
6.1.7. Regras Gerais:
- Para fins desta política de cancelamento, considera-se como “início do serviço” a data e horário previstos na reserva efetuada através da Plataforma, entendendo-se como:
(i) check-in para hospedagem e creche;
(ii) horário agendado para passeio;
(iii) horário agendado para serviços de Pet Sitter.
- Os reembolsos serão realizados por meio da mesma forma de pagamento utilizada na contratação, observados os prazos e procedimentos da instituição financeira responsável.
- Em caso de cancelamento por parte do Anfitrião, o Tutor fará jus ao reembolso integral (100%) do valor pago, independentemente da modalidade escolhida.
- Situações excepcionais, como emergências médicas do Tutor, do Anfitrião ou do Pet, poderão ser analisadas individualmente pela equipe da AllePets, que, a seu exclusivo critério, poderá autorizar reembolso parcial ou integral fora das condições previstas neste instrumento.
6.1.8. Pedido de Restituição Pós Serviço
Após a utilização dos serviços, o usuário Tutor terá um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para reclamar de alguma situação negativa, reprovada ou contrária ao que inicialmente pactuado mediante a intermediação da Plataforma.
A insatisfação deve ser fundamentada mediante comprovações dos fatos colacionados pelo usuário em conjunto com a abertura de um procedimento interno, em que será analisada a possibilidade ou não do pedido de restituição.
Em se constatando a aprovação ao direito de restituição de valores ao usuário, a AllePets irá analisar a forma de pagamento empreendida na reserva e, sob a mesma modalidade, irá cumprir o dever de restituição.
Assim, nas operações que envolvem cartão de crédito, a informação sobre a restituição será comandada pela AllePets, porém o usuário credor terá que atender ao regramento instituído pela administradora pela própria instituição de pagamento.
A AllePets reserva o direito de reter os valores despendidos através da Plataforma, independentemente do serviço intermediado nos casos em que houver pedido de contestação em decorrência de cancelamento ou incidentes reportados, pelos quais exigiram a abertura de um procedimento interno para averiguações e decisões acerca dos repasses dos respectivos valores.
6.2. Serviços de Atendimento Veterinário Domiciliar
Toda e qualquer solicitação de cancelamento de reservas relacionadas aos serviços de atendimento veterinário domiciliar deverá ser realizada exclusivamente por meio da Plataforma AllePets, observando-se as seguintes regras:
6.2.1. Pedidos efetuados pelos Tutores
- Reembolso de 100% (cem por cento) do valor da reserva/agendamento: A solicitação de cancelamento e o consequente reembolso integral do valor será devido ao usuário que manifestar o pedido em até 07 (sete) dias corridos em relação à data agendada para o atendimento domiciliar.
- Reembolso de 50% (cinquenta) do valor da reserva: A solicitação de cancelamento e o consequente reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor será devido ao usuário que manifestar o pedido entre 07 (sete) dias corridos e até 48h (quarenta e oito horas) da data agendada para o atendimento domiciliar.
- Perda do direito ao reembolso: A solicitação de cancelamento sem o direito a qualquer valor à título de reembolso ocorrerá nos casos em que o usuário manifestar o pedido com menos de 48h (quarenta e oito horas) de antecedência da data agendada para o atendimento domiciliar.
- Em qualquer dos casos decorre da obrigação do usuário/Tutor o dever de informar através da Plataforma o desejo em proceder com o cancelamento, mediante a sujeição das regras previamente estabelecidas.
- O prazo para efetivação do reembolso, especialmente nas hipóteses de pagamento realizado via cartão de crédito, poderá variar de acordo com os procedimentos e prazos estabelecidos pela operadora do cartão utilizada pelo Tutor no momento da reserva. A Plataforma compromete-se a adotar todas as medidas necessárias para a solicitação do estorno junto à intermediadora de pagamentos, mas não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de processos internos das instituições financeiras envolvidas.
- Nas solicitações de alteração de agendamento do atendimento domiciliar, as condições de aceite serão exclusivamente avaliadas pelo Médico Veterinário, especialmente quanto à manutenção do valor originalmente pactuado, à disponibilidade de nova data e horário, e à viabilidade clínica da prestação do serviço nas condições solicitadas.
- Eventuais valores adicionais decorrentes da remarcação poderão ou não ser aplicados pelo profissional, devendo tal informação ser prestada de forma clara e direta por meio da Plataforma.
- Eventual impossibilidade de ajuste de datas ou discordância de valores entre as Partes quanto à nova data, horário ou valores para a realização do atendimento remarcado, o pedido será considerado como cancelamento, aplicando-se as regras específicas descritas neste Termo.
- As regras de cancelamento aqui previstas não se aplicam a hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como: falecimento do Tutor ou do Pet ou outros eventos imprevisíveis que inviabilizam justificadamente a realização do atendimento, os quais serão analisados individualmente pela AllePets, mediante documentação comprobatória.
6.2.2. Pedidos efetuados pelo Médico Veterinário Domiciliar
O cancelamento de atendimentos agendados por parte do Médico Veterinário Domiciliar estará sujeito às seguintes regras e penalidades:
- 01 (um) Cancelamento efetivado no período de 6 meses: Caso o Médico Veterinário efetue apenas 1 (um) cancelamento no período de 6 (seis) meses, seu score de pontuação baixará um nível.
- 2 (dois) Cancelamentos efetivados no período de 6 meses: Caso o Médico Veterinário efetue 02 (dois) cancelamentos ao longo de 6 (seis) meses, seu score de pontuação baixará dois níveis.
- 3 (três) ou mais Cancelamentos no período de 6 meses: Caso o Médico Veterinário efetue 03 (três) ou mais cancelamentos ao longo de 6 (seis) meses, ele terá o seu cadastro removido e o retorno da sua condição de Médico Veterinário Domiciliar na Plataforma estará sujeito à reanálise das informações, nos moldes de um novo cadastro de usuário.
- As penalidades acima não serão aplicáveis nos casos de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, tais como: condições climáticas que inviabilizam a prestação do serviço, falecimento do profissional ou de pessoas sob sua responsabilidade, ou ocorrência de enfermidades de natureza contagiosa que possam comprometer a segurança do atendimento ou colocar em risco a saúde do Pet, Tutor ou do próprio Veterinário.
6.2.3. Pedido de Restituição
Em casos excepcionais, o Tutor poderá solicitar a restituição de valores referentes a atendimentos veterinários domiciliares realizados por meio da Plataforma, desde que observado o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a data do atendimento para manifestação formal da reclamação.
O pedido deverá ser devidamente fundamentado e instruído com documentos ou evidências que demonstrem, de forma objetiva, o descumprimento de obrigações essenciais previamente acordadas, tais como: não comparecimento do profissional, atraso injustificado ou negativa injustificada de atendimento no local combinado.
A AllePets não realiza, sob nenhuma hipótese, avaliação técnica sobre a qualidade do atendimento clínico prestado, incluindo diagnósticos, prescrições, procedimentos, condutas ou resultados clínicos. Eventuais alegações relacionadas à conduta médica deverão ser resolvidas diretamente entre o Tutor e o Médico Veterinário, podendo, se necessário, ser encaminhadas ao respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Nos casos em que a restituição for considerada procedente, a AllePets analisará a forma de pagamento utilizada na contratação e efetuará o estorno na mesma modalidade, respeitando os prazos e regras estabelecidos pela intermediadora de pagamento.
Durante o processo de análise, a AllePets poderá reter temporariamente os valores relacionados ao atendimento contestado, até a apuração dos fatos e definição do desfecho, sem que isso implique em reconhecimento de culpa ou responsabilidade da Plataforma.
7. DA TAG DE IDENTIFICAÇÃO DO PET
A AllePets poderá disponibilizar ao Tutor, de forma gratuita ou mediante pagamento, conforme as condições comerciais vigentes, uma Tag de Identificação contendo QR Code vinculado ao cadastro do pet na Plataforma.
O Tutor está ciente que a Tag de Identificação constitui funcionalidade acessória da Plataforma, destinada a facilitar a identificação do pet e a comunicação entre o Tutor e terceiros que encontrem o animal, por meio das funcionalidades disponibilizadas pela AllePets.
O Tutor declara também estar ciente de que a utilização da Tag depende da manutenção de cadastro ativo na Plataforma e da atualização das informações cadastradas, responsabilizando-se pela veracidade e atualização dos dados informados.
A Tag de Identificação não constitui equipamento ou serviço de rastreamento, geolocalização ou monitoramento em tempo real, destinando-se exclusivamente à identificação do pet.
A AllePets poderá, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar a disponibilização da Tag, bem como modificar suas condições de fornecimento, inclusive quanto à sua disponibilização gratuita ou mediante pagamento.
A AllePets atua exclusivamente como intermediadora da funcionalidade de identificação disponibilizada por meio da Tag, não garantindo a localização, recuperação ou devolução do pet, nem se responsabilizando por eventos decorrentes de sua perda, utilização por terceiros ou da desatualização das informações cadastrais fornecidas pelo Tutor.
Do mesmo modo, a AllePets não garante a localização, recuperação ou devolução do pet, tampouco se responsabiliza por eventos decorrentes da perda do animal, da indisponibilidade da funcionalidade, do uso indevido da Tag por terceiros ou da desatualização das informações cadastrais fornecidas pelo Tutor.
O Tutor poderá, a qualquer momento, solicitar a desativação da Tag de Identificação vinculada ao seu cadastro, hipótese em que a funcionalidade deixará de estar disponível para utilização, sem prejuízo da manutenção dos dados pessoais tratados pela AllePets quando necessária para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.
8. DA RESCISÃO E CANCELAMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO
A AllePets poderá, a seu exclusivo critério, mediante ou não de uma justa causa e independentemente de aviso prévio, rescindir o presente Termo e com isso, cancelar o cadastro do usuário, seja ele como Tutor ou Anfitrião, caso seja constatada alguma fraude, conduta ilícita ou contrária aos regramentos exigidos pela Plataforma, em decorrência do serviço de hospedagem, creche, passeio, Pet Sitter e outros serviços disponibilizados na Plataforma..
Explicamos que a decisão tanto pelo cancelamento como pela rescisão estará baseada em diretrizes internas e serão comunicadas via e-mail ao usuário, sem que esteja obrigada a proceder com o detalhamento sobre o motivo.
Caso o pedido de rescisão e cancelamento do cadastro seja solicitado pelo usuário, há que se enviar um pedido com a solicitação à AllePets, através do e-mail: suporte@allepets.com que, por sua vez, terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento, mediante a informação de ressalvas quanto a um eventual serviço prestado ou usufruído, caso sejam necessárias.
9. DO ABANDONO DOS PETS PELOS TUTORES
Caso o Tutor não cumpra com sua obrigação de buscar o seu Pet no horário de check-out previamente contratado, sem justo motivo, o Anfitrião deverá comunicar a AllePets através dos canais de comunicação fornecidos na Plataforma que, por sua vez, entrará em contato com o Tutor para o entendimento sobre o ocorrido e as providências devidas.
Em havendo necessidade de extensão dos horários previamente agendados ou até mesmo uma pernoite, como solicitação complementar, da mesma forma deverá ser comunicada a Plataforma para os devidos ajustes, inclusive, financeiros.
Caso o pagamento tenha sido efetuado mediante Cartão de Crédito, desde já, o Tutor autoriza o desconto dos valores referente à complementação da estadia, ante o atraso para buscar o Pet.
Para os casos em que a AllePets não conseguir contato com o Tutor, desde já consentem as Partes que o Pet em situação de abandono será encaminhado a um lar adotivo temporário e, ainda, os fatos serão levados à ciência das autoridades para a devidas providências legais e judiciais.
Eventuais custas pelo envio do Pet ao lar adotivo temporário entre outras decorrentes serão repassadas ao Tutor, sem qualquer direito a uma eventual tentativa de alegação de ausência de responsabilidade ou pedido de danos eventualmente descritos no ordenamento jurídico.
10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A AllePets é a única e legítima titular de todos os direitos próprios ou de terceiros que a ela concederam autorização, inclusive intelectuais, relativos à Plataforma Digital, incluindo, mas não se limitando aos correspondentes ao código fonte, versões, atualizações, elementos visuais, desenhos, patentes, interface, documentos técnicos, textos, conjunto-imagem e conteúdos contidos na plataforma, os quais não poderão ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem a prévia autorização.
Por consequência, é expressamente proibida a utilização de marcas equivalentes, demais espécie de códigos ocultos relacionais à Plataforma Digital AllePets, ou quaisquer outras expressões e nomes empresariais semelhantes ou idênticas às marcas, sem a prévia autorização por escrito.
Assim, é expressamente vedado: (i) reproduzir ou retransmitir parte ou o todo da plataforma; (ii) utilizar dispositivo de acesso automatizado na Plataforma, sem prévia autorização; (iii) utilizar dispositivo de mineração de dados e/ou que possua funcionalidade semelhante para extrair dados da Plataforma; (iv) realizar engenharia reversa da Plataforma.
A AllePets reserva todos os direitos relativos à Plataforma Digital que não tenham sido expressamente estabelecidos nestes Termos de Uso. Por outro lado, o Usuário não terá qualquer direito em relação à Plataforma, senão aqueles expressamente previstos nos documentos contratuais publicizados.
11. COMUNICAÇÃO COM A ALLEPETS
Toda e qualquer necessidade de intervenção, dúvidas ou demais informações envolvendo a AllePets, Tutor, Hóspede e Anfitrião deverão ser trocadas através:
a) Da aba “Suporte”, localizada no Perfil do usuário da Plataforma;
b) Pelo e-mail: suporte@allepets.com
c) Do WhatsApp pelo número (44) 9.9137-5585
Para a comunicação em face de algum pedido que envolva as condições de hospedagem, creche, passeio, Pet Sitter, ou veterinário em casa intermediadas pela AllePets seja inicialmente instaurado através do WhatsApp, solicita-se que seja reafirmado através do e-mail, diante da abertura de um ticket de chamado, pelo qual, inclusive, poderá ser acompanhado no Perfil do usuário.
Caso prefira, a AllePets fornece a seção “Ajuda” diretamente pelo website, em que consta diversas perguntas e respostas sobre os serviços prestados.
12. DAS AVALIAÇÕES E DENÚNCIAS
Com o check-out dos serviços, Tutor e Anfitrião deverão realizar avaliações sobre o serviço prestado com a possibilidade de ser publicizado, caso não conste palavras ou termos ofensivos.
Eventual denúncia deverá ser feita de forma individualizada exclusivamente pelo usuário e através do e-mail de contato com a AllePets. Para tanto, há que se apresentar os fatos e comprovações das alegações para fins de instrumentalizar procedimento interno instaurado e eventuais punições.
13. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A AllePets se obriga a, sempre que aplicável, atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob nº 13.709/2018, de forma a empregar regras de boas práticas e governança em proteção de dados e em especial, em atendimento aos princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação.
Para tanto, a AllePets declara que aplica medidas de segurança no âmbito físico, eletrônico e administrativo, inclusive, com criptografia das senhas, visando a proteção dos dados pessoais fornecidos quando do cadastro e utilização da Plataforma.
Inclusive, caso o seu cadastro seja utilizado fora da área de cadastro, o usuário poderá receber um e-mail alertando do fato mediante a informação de data, hora, geolocalização e endereço MAC do dispositivo.
Todos os dados coletados dos usuários e de seus Pets terão a finalidade exclusiva de intermediar a prestação de serviço fornecida pela AllePets, estando vedada qualquer tipo de comercialização.
Para mais informações sobre como os dados são tratados, o usuário pode acessar o Aviso de Privacidade.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
A AllePets se reserva o direito de alterar no todo ou em Parte o presente Termo de Adesão a qualquer tempo, ficando sob a responsabilidade de informar a data da última atualização.
O fato de qualquer das Partes não exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de eventuais obrigações ou deixar de exercer algum direito, não será interpretado como renúncia a direitos ou novação de obrigações, tampouco deverá afetar o direito de exigir o cumprimento de toda e qualquer obrigação aqui contida, ou de exercer o direito em questão.
As Partes declaram serem capazes para a celebração deste Contrato, que teve seus termos e condições redigidos de boa-fé pelas Partes, com a mais plena expressão e livre exercício de suas vontades, com ampla discussão e esclarecimento sobre os respectivos direitos e obrigações aqui estipulados.
As Partes se comprometem a fazer tudo o que for razoável, com boa-fé e cooperação que seja necessário ou desejável para fazer valer o espírito e a intenção deste Contrato.
Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a prévia e expressa anuência da outra Parte.
As alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação inserida diretamente na Plataforma, sendo que a utilização dos serviços constituirá aceitação de eventuais modificações. Com isso, aconselhamentos que os usuários realizem a leitura esporádica, uma vez que a comunicação quanto às alterações não é obrigatória.
A Plataforma poderá excluir definitivamente ou de modo temporário os usuários ou ainda, suspender o acesso caso seja verificado qualquer procedimento indevido, inconsistências e/ou incorreções nos cadastros dos usuários, bem como condutas que violem ou possam violar direitos de terceiro ou da própria Plataforma, inclusive, mediante a constatação de acessos simultâneos utilizando os mesmos dados de login e senha.
A AllePets poderá, também, independente de aviso prévio, excluir da plataforma qualquer conteúdo, como comentários e textos, que constituam uma violação a si ou aos seus Termos, e que soe de maneira ofensiva, inadequada ou prejudicial, mesmo que a terceiros.
15. FORO DE ELEIÇÃO
Qualquer litígio relacionado ao presente Termo deverá ser submetido ao Foro da Comarca de Maringá-PR, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha se tornar, e será julgado conforme as legislações da República Federativa do Brasil.
16. DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
O presente Termo de Adesão e Aceite para o Uso da Plataforma teve sua última atualização em 13 de julho de 2.026.
